HC 657033 - DECISAO

HC 657033 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito do excesso de prazo, verificou-se que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva durava cerca de 11 meses, o processo encontrava-se em fase de resposta à acusação e havia audiência designada, e o atraso foi influenciado pela suspensão de atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19, sendo razoável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARIVALDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Antecipação De Pena, Súmula 52 Do STJ, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Antecipação De Pena Súmula 52 Do STJ Pandemia De COVID 19

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Parties

MARIVALDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 antecipação da pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito do excesso de prazo, verificou-se que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva durava cerca de 11 meses, o processo encontrava-se em fase de resposta à acusação e havia audiência designada, e o atraso foi influenciado pela suspensão de atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19, sendo razoável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se