HC 623182 - DECISAO

HC 623182 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque não houve desídia estatal na condução do processo, a demora está dentro dos limites da razoabilidade ao se considerar o quantum da pena de 16 anos e as circunstâncias da tramitação (oposição da defesa ao julgamento virtual), de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada, com recomendação de maior celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES DALFIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 0054271-41.2018.8.13.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Cautelar Apelação Criminal

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Parties

DANIEL SOARES DALFIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 0054271-41.2018.8.13.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 apreciação do quantum de pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque não houve desídia estatal na condução do processo, a demora está dentro dos limites da razoabilidade ao se considerar o quantum da pena de 16 anos e as circunstâncias da tramitação (oposição da defesa ao julgamento virtual), de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada, com recomendação de maior celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomendação para que o Tribunal de origem promova a maior celeridade possível no julgamento da apelação.