HC 652336 - DECISAO

HC 652336 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; ademais, superveio julgamento de mérito dos habeas corpus originários, tornando prejudicado o presente mandamus, pelo que não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposto tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; ademais, superveio julgamento de mérito dos habeas corpus originários, tornando prejudicado o presente mandamus, pelo que não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 59-60)
  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ