HC 623688 - DECISAO

HC 623688 - DECISAO

Verificada a sentença condenatória proferida no TJCE e a reavaliação judicial acerca da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JACAUNA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JACAUNA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em face de acórdão do TJCE
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 negação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a sentença condenatória proferida no TJCE e a reavaliação judicial acerca da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.