HC 645083 - DECISAO

HC 645083 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — modus operandi, reconhecimento das vítimas, prejuízo aproximado de R$ 104.000,00, periculosidade social e risco de reiteração delitiva — justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogação ou para adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRENDOW DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Estelionato, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

BRENDOW DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — modus operandi, reconhecimento das vítimas, prejuízo aproximado de R$ 104.000,00, periculosidade social e risco de reiteração delitiva — justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogação ou para adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.