HC 654651 - DECISAO

HC 654651 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da indicação de reincidência, os elementos concretos dos autos (quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos: 1 g de maconha e 3 g de cocaína) não demonstram a necessidade da medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, III e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as cautelares, sendo possível nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUES DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Flagrante
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Parties

JOSE HENRIQUES DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva simultaneamente ao relaxamento do flagrante por ilegalidade
  2. 2 Requisito de necessidade e proporcionalidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da indicação de reincidência, os elementos concretos dos autos (quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos: 1 g de maconha e 3 g de cocaína) não demonstram a necessidade da medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, III e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as cautelares, sendo possível nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinação de que o Juízo de origem especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.