HC 660797 - DECISAO

HC 660797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentos concretos e suficientes (prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delituosa, gravidade da conduta e antecedentes/reincidência), o processo é complexo e a demora não decorre de desídia do Poder Público; além disso, não há comprovação de comorbidades que coloquem o paciente em grupo de risco para COVID-19, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREIA MONTANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDERSON CORREIA MONTANINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo (duração razoável do processo)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentos concretos e suficientes (prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delituosa, gravidade da conduta e antecedentes/reincidência), o processo é complexo e a demora não decorre de desídia do Poder Público; além disso, não há comprovação de comorbidades que coloquem o paciente em grupo de risco para COVID-19, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.