HC 611113 - DECISAO

HC 611113 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal que transitou em julgado; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo com fundamentação genérica ou baseada em elementos do tipo), esta Corte pode conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria. Aplicando tais princípios, afasta-se a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, readequando a pena para 12 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ALMIR DA ANUNCIACAO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício para afastar valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime e readequar a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base

Case Brief

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Parties

ALMIR DA ANUNCIACAO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação idônea da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal que transitou em julgado; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo com fundamentação genérica ou baseada em elementos do tipo), esta Corte pode conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria. Aplicando tais princípios, afasta-se a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, readequando a pena para 12 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício para afastar valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime e readequar a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na parte em que se pretende substituir revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e dos motivos e consequências do crime e readequar a pena para 12 anos de reclusão