HC 669774 - DECISAO

HC 669774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência do STJ para atuar quando a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, devendo eventual descumprimento de decisão do STJ ser discutido por reclamação constitucional; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO TOSTI FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Reclamação Constitucional, Progressão De Regime, Transferência De Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Reclamação Constitucional Progressão De Regime Transferência De Estabelecimento Prisional

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Parties

JOÃO TOSTI FILHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 meio processual adequado para contestar eventual descumprimento de decisão do STJ (reclamação constitucional)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência do STJ para atuar quando a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, devendo eventual descumprimento de decisão do STJ ser discutido por reclamação constitucional; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.