RHC 140395 - DECISAO

RHC 140395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou que no estabelecimento prisional não receberia atendimento adequado; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se a prisão preventiva como necessária e proporcional diante da gravidade do delito, indicativos de fuga e reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, observando-se a Recomendação 62 do CNJ sem que esta determine soltura automática.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANDRE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Covid 19, Recomendação 62 Do CNJ, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Covid 19 Recomendação 62 Do CNJ Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROBERTO ANDRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contaminação pela Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou que no estabelecimento prisional não receberia atendimento adequado; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se a prisão preventiva como necessária e proporcional diante da gravidade do delito, indicativos de fuga e reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, observando-se a Recomendação 62 do CNJ sem que esta determine soltura automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.