HC 669790 - DECISAO

HC 669790 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo, assim, incabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância para o pedido liminar.

Parties
Paciente: DEUIRAN OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEUIRAN OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo, assim, incabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância para o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.