HC 669031 - DECISAO

HC 669031 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, indícios de materialidade e autoria, perigo à ordem pública e conveniência da instrução; assim, não há elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o pedido de prisão domiciliar, não analisado pelo colegiado de origem, não pode ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Tamiris Marques Perez; Coautora/indiciada: Ingrid Miranda de Almeida; Impetrante/advogado: Benedito Maria Júnior; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

Tamiris Marques Perez

Paciente

Ingrid Miranda de Almeida

Coautora/indiciada

Benedito Maria Júnior

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em face de decisão teratológica
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de menor

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, indícios de materialidade e autoria, perigo à ordem pública e conveniência da instrução; assim, não há elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o pedido de prisão domiciliar, não analisado pelo colegiado de origem, não pode ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se