HC 669904 - DECISAO

HC 669904 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exceção para flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.