HC 669866 - DECISAO

HC 669866 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes na prática dessa natureza de delito (reincidência específica), de modo que para tais hipóteses passe a exigir-se 40% do cumprimento da pena para progressão de regime, com base na tese consolidada pelo STJ, no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e na analogia in bonam partem para suprir a lacuna legislativa.

Parties
Paciente: WILLIANS DOS SANTOS MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus, in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

WILLIANS DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus, in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação da expressão 'reincidente' no art. 112 da LEP (reincidência específica vs genérica)
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes na prática dessa natureza de delito (reincidência específica), de modo que para tais hipóteses passe a exigir-se 40% do cumprimento da pena para progressão de regime, com base na tese consolidada pelo STJ, no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e na analogia in bonam partem para suprir a lacuna legislativa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, o percentual exigido para progressão de regime é de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica
  • publique-se e intimem-se