HC 643678 - DECISAO

HC 643678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, além de ter havido sentença condenatória (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão) evidenciando a aptidão da peça acusatória e existência de provas de autoria e materialidade, não se identificou ilegalidade na atuação das guardas municipais, à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: AMANDA GLEICE BEGELO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico De Drogas

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Parties

AMANDA GLEICE BEGELO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada de ato investigativo/prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, além de ter havido sentença condenatória (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão) evidenciando a aptidão da peça acusatória e existência de provas de autoria e materialidade, não se identificou ilegalidade na atuação das guardas municipais, à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.