HC 658090 - DECISAO

HC 658090 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora estejam presentes indícios e elementos de periculosidade, a fundamentação apresentada foi insuficiente para a imposição da custódia cautelar; a prisão preventiva é medida extrema e deve ser adotada apenas quando inadequadas as alternativas previstas em lei, sendo aplicável o princípio da proporcionalidade e considerando-se, ademais, a atual pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: LEONARDO ADEL CASTILHOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Pandemia Covid 19
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Parties

LEONARDO ADEL CASTILHOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora estejam presentes indícios e elementos de periculosidade, a fundamentação apresentada foi insuficiente para a imposição da custódia cautelar; a prisão preventiva é medida extrema e deve ser adotada apenas quando inadequadas as alternativas previstas em lei, sendo aplicável o princípio da proporcionalidade e considerando-se, ademais, a atual pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.