RHC 147196 - DECISAO

RHC 147196 - DECISAO

Houve pedido expresso da defesa de prévia intimação para a sessão de julgamento do HC n. 081033-78.2021.4.05.0000 que não foi cumprido por equívoco, configurando violação do princípio da ampla defesa e cerceamento de defesa; por isso o acórdão proferido no referido HC foi declarado nulo, determinando-se que o habeas corpus seja novamente julgado com prévia intimação da defesa para fins de sustentação oral.

Parties
Paciente: JORGE DE SENA ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Deferido em parte: parcial provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos do HC n. 081033-78.2021.4.05.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE SENA ARAGÃO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia da defesa quanto à sessão de julgamento do habeas corpus configura violação ao princípio da ampla defesa e nulidade do julgamento
  2. 2 Se a competência para investigação e julgamento do suposto crime atribuído ao recorrido pertence à Justiça Eleitoral ou à Justiça Federal (questão prejudicada)

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso da defesa de prévia intimação para a sessão de julgamento do HC n. 081033-78.2021.4.05.0000 que não foi cumprido por equívoco, configurando violação do princípio da ampla defesa e cerceamento de defesa; por isso o acórdão proferido no referido HC foi declarado nulo, determinando-se que o habeas corpus seja novamente julgado com prévia intimação da defesa para fins de sustentação oral.

Court Disposition

Deferido em parte: parcial provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos do HC n. 081033-78.2021.4.05.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa para sustentação oral.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos do HC n. 081033-78.2021.4.05.0000.
  • Determinar que o habeas corpus seja novamente julgado, com prévia intimação da defesa acerca da sessão de julgamento para fins de sustentação oral.