HC 669819 - DECISAO

HC 669819 - DECISAO

As teses de ofensa à plenitude de defesa e de necessidade de prisão domiciliar (relação à Recomendação n. 62 do CNJ) não foram analisadas no acórdão impugnado, o que torna impossível conhecer a impetração sem supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO CARLOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Plena Defesa, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Plena Defesa Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ Supressão De Instância

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Parties

BENEDITO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa
  2. 2 necessidade da prisão domiciliar em função da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer a impetração por supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses de ofensa à plenitude de defesa e de necessidade de prisão domiciliar (relação à Recomendação n. 62 do CNJ) não foram analisadas no acórdão impugnado, o que torna impossível conhecer a impetração sem supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.