HC 637167 - DECISAO

HC 637167 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva das pacientes: são primárias, sem violência nos delitos em apuração e provavelmente obteriam regime diverso do fechado se condenadas; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são, no momento, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: BIANCA ASSIS PARAHYB; Paciente: RAPHAELA GALOTE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

BIANCA ASSIS PARAHYB

Paciente

RAPHAELA GALOTE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de indícios suficientes para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva das pacientes: são primárias, sem violência nos delitos em apuração e provavelmente obteriam regime diverso do fechado se condenadas; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são, no momento, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta às pacientes
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal