HC 669931 - DECISAO

HC 669931 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no exame perfunctório, não se constatou o alegado constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de tutela de urgência; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, de modo que a pretensão será apreciada pelo colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: CICERO EDNEI FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Determinação De Diligências)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

CICERO EDNEI FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Determinação De Diligências)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no exame perfunctório, não se constatou o alegado constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de tutela de urgência; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, de modo que a pretensão será apreciada pelo colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.