HC 669476 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e sendo pacífico que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, e não constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ JULIO CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
ANDRÉ JULIO CASSIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro habeas corpus
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e sendo pacífico que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, e não constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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