HC 669764 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sobre a prisão preventiva, o que impediria esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JONATHOS BAHIA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONATHOS BAHIA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 análise de prisão preventiva não apreciada pelo tribunal a quo
- 3 proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sobre a prisão preventiva, o que impediria esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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