HC 669977 - DECISAO

HC 669977 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão estadual não se manifestou acerca da legalidade da manutenção da prisão preventiva, e a análise da matéria por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Anderson Vitor Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Ocultação De Cadáver Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Vitor Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância pela Corte Estadual ao não se manifestar sobre matéria devolvida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão estadual não se manifestou acerca da legalidade da manutenção da prisão preventiva, e a análise da matéria por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.