HC 621383 - DECISAO

HC 621383 - DECISAO

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória no processo de origem; no que resta, a ordem foi denegada porque a prisão inicial não apresentou ilegalidade diante da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos e da manutenção da sentença condenatória (pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime fechado), além da ausência de prova de fragilidade de saúde ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/2020/CNJ e substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Diego Aleixo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Sentença Penal Condenatória Superveniente
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Parties

Diego Aleixo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a custodiados do grupo de risco
  3. 3 Afetação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória no processo de origem; no que resta, a ordem foi denegada porque a prisão inicial não apresentou ilegalidade diante da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos e da manutenção da sentença condenatória (pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime fechado), além da ausência de prova de fragilidade de saúde ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/2020/CNJ e substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.