HC 670055 - DECISAO

HC 670055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso adequado e constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 670.117/MG), sendo inviável conhecer nova impetração sem fato superveniente; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conceder a ordem de ofício, o que não restou configurado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Pandemia (covid 19)
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Parties

MANOEL ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de pandemia para pessoa do grupo de risco
  3. 3 Reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso adequado e constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 670.117/MG), sendo inviável conhecer nova impetração sem fato superveniente; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conceder a ordem de ofício, o que não restou configurado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.