HC 638961 - DECISAO

HC 638961 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado em razão de que o pleito de aplicação da minorante do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7 do STJ; por conseguinte, manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP, e foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado em razão de que o pleito de aplicação da minorante do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7 do STJ; por conseguinte, manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP, e foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.