HC 670019 - DECISAO

HC 670019 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte, atacando o mesmo decreto de prisão preventiva, sendo, portanto, inadmissível o processamento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL TEODORO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repetição De Pedido, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repetição De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIGUEL TEODORO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão cautelar
  2. 2 repetição de pedido (mera reiteração de writ)
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte, atacando o mesmo decreto de prisão preventiva, sendo, portanto, inadmissível o processamento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.