HC 645842 - ACORDAO

HC 645842 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos (integração a associação voltada a roubos a bancos com armamentos pesados e situação de foragido), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 CPP; a alegação de risco decorrente da pandemia não comprovou situação específica que justificasse revogação e demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia por medidas diversas da prisão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Porte De Arma, Receptação, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Porte De Arma Receptação Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

GILMAR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de novos argumentos
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos (integração a associação voltada a roubos a bancos com armamentos pesados e situação de foragido), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 CPP; a alegação de risco decorrente da pandemia não comprovou situação específica que justificasse revogação e demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia por medidas diversas da prisão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus