HC 653473 - ACORDAO

HC 653473 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de 12 anos (apelação julgada em 10/03/2009; impetração em 19/03/2021), havendo preclusão temporal das matérias não arguidas oportunamente; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão, não havendo ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matérias suscitadas via habeas corpus
  2. 2 sujeição das nulidades, inclusive absolutas, à preclusão temporal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame amplificado de provas ou para substituição da via recursal adequada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de 12 anos (apelação julgada em 10/03/2009; impetração em 19/03/2021), havendo preclusão temporal das matérias não arguidas oportunamente; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão, não havendo ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.