HC 669546 - DECISAO

HC 669546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, combinado com o fato de existir decisão anterior que concedeu a ordem e transitou em julgado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANIEL FRANCISCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL FRANCISCO DA SILVA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 adequação do cálculo de penas e definição da data-base para progressão de regime
  3. 3 se o pedido constitui reiteração de matéria já decidida por habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, combinado com o fato de existir decisão anterior que concedeu a ordem e transitou em julgado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se