HC 669720 - DECISAO

HC 669720 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual, e conhecer do pedido nesta instância importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOASE RODRIGUES CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

JOASE RODRIGUES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção de prisão além do que seria devido
  2. 2 omissão/atraso do juízo de execução em apreciar pedido de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância/exaurimento das instâncias antes de apreciação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual, e conhecer do pedido nesta instância importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.