HC 668793 - DECISAO

HC 668793 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o delito imputado à paciente (furto qualificado) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho, estando a paciente comprovadamente mãe de criança menor de 12 anos; assim, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não se verificando as exceções legais que impediriam a substituição, o que configura constrangimento ilegal à liberdade provisória da paciente.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida, prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Lei 13.769/2018, Direitos Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A CPP; Lei 13.769/2018)
  3. 3 alegada desproporcionalidade/antecipação de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o delito imputado à paciente (furto qualificado) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho, estando a paciente comprovadamente mãe de criança menor de 12 anos; assim, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não se verificando as exceções legais que impediriam a substituição, o que configura constrangimento ilegal à liberdade provisória da paciente.

Court Disposition

liminar concedida, prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de ANA PAULA DA SILVA por prisão domiciliar
  • Comunique-se.