RHC 146711 - DECISAO

RHC 146711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação mínima concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e existência de outro processo, de modo que a prisão preventiva revelou-se imprescindível para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 implicou supressão de instância e não houve comprovação de pertencimento do paciente ao grupo de risco.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO KLEITON MOURA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (pelo Arquivamento/denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 52 Do TJCE, COVID 19 (pedido De Prisão Domiciliar)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KLEITON MOURA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Arquivamento/denegação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação mínima concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e existência de outro processo, de modo que a prisão preventiva revelou-se imprescindível para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 implicou supressão de instância e não houve comprovação de pertencimento do paciente ao grupo de risco.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.