HC 670073 - DECISAO

HC 670073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por estar deficientemente instruído: a defesa juntou acórdão referente à corré e não à paciente e não apresentou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento jurisprudencial que exige prova pré-constituída; assim, indefere-se a liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Deficiência de instrução por falta de documentos essenciais
  3. 3 Jurisprudência que exige peça necessária para confirmação do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por estar deficientemente instruído: a defesa juntou acórdão referente à corré e não à paciente e não apresentou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento jurisprudencial que exige prova pré-constituída; assim, indefere-se a liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.