HC 665473 - DECISAO

HC 665473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, salvo exceções; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, sendo possível nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defesa do paciente; Paciente: MAIQUE APARECIDO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Defesa do paciente

Impetrante

MAIQUE APARECIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento insuficiente para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, salvo exceções; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, sendo possível nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.