HC 588630 - DECISAO

HC 588630 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios de materialidade e autoria e o periculum libertatis, o julgador concluiu que a prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto por existir a possibilidade de tutela adequada mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; considerando também o contexto da pandemia e a orientação jurisprudencial do STJ em flexibilizar, pontualmente, a custódia em crimes sem violência ou grave ameaça, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JEAN SANTANA BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Receptação Qualificada Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JEAN SANTANA BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 afiançabilidade dos delitos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de materialidade e autoria e o periculum libertatis, o julgador concluiu que a prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto por existir a possibilidade de tutela adequada mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; considerando também o contexto da pandemia e a orientação jurisprudencial do STJ em flexibilizar, pontualmente, a custódia em crimes sem violência ou grave ameaça, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.