HC 670133 - DECISAO

HC 670133 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão utilizada para fundamentar a condenação assegura a atenuante mesmo que parcial, e que essa atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; diante do manifesto constrangimento e da jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem ex officio para redimensionar as sanções, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO CIMENELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação Com Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação Com Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

FABIO EDUARDO CIMENELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão ex officio pelo Relator

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, a confissão utilizada para fundamentar a condenação assegura a atenuante mesmo que parcial, e que essa atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; diante do manifesto constrangimento e da jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem ex officio para redimensionar as sanções, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão e 1.316 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.