HC 666994 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral do ato coator e voto condutor), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode substituir o recurso ordinário próprio.
- Parties
- Paciente: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SÁ TELES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n.5009815-49.2021.4.04.0000/PR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SÁ TELES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n.5009815-49.2021.4.04.0000/PR)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de retirar tornozeleira eletrônica após progressão de regime
- 2 competência do habeas corpus em face de recurso ordinário próprio
- 3 requisito de prova pré-constituída para o habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral do ato coator e voto condutor), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode substituir o recurso ordinário próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
Full Case Text
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