HC 670336 - DECISAO

HC 670336 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; o decreto prisional apresentou fundamentação mínima (indícios de autoria, materialidade, fuga, riscos à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva nesta fase processual sumária.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO; Relator/decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2114878-69.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 691 STF, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Súmula 691 STF Ordem Pública

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Parties

GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2114878-69.2021.8.26.0000

Relator/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao antecipar julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; o decreto prisional apresentou fundamentação mínima (indícios de autoria, materialidade, fuga, riscos à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva nesta fase processual sumária.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.