HC 669630 - DECISAO

HC 669630 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque a fundamentação atacada demonstrou, de forma concreta, a gravidade da conduta (apreensão de 66 porções de maconha, aprox. 434,09 g), a reincidência específica do paciente e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN FABIO SANTOS RODELA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2083933-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FABIO SANTOS RODELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2083933-02.2021.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque a fundamentação atacada demonstrou, de forma concreta, a gravidade da conduta (apreensão de 66 porções de maconha, aprox. 434,09 g), a reincidência específica do paciente e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.