HC 638277 - DECISAO

HC 638277 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a primariedade nem a ausência de contumácia do paciente; a existência de outros inquéritos/ações penais e relatos de práticas reiteradas aumentam a reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal análise ser aprofundada na instrução processual, além de o paciente já haver sido colocado em liberdade e o monitoramento eletrônico ter sido revogado, reduzindo a urgência do pedido.

Parties
Paciente: WILMAR PONTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contumácia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contumácia

Case Brief

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Parties

WILMAR PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta/valoração do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de contumácia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a primariedade nem a ausência de contumácia do paciente; a existência de outros inquéritos/ações penais e relatos de práticas reiteradas aumentam a reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal análise ser aprofundada na instrução processual, além de o paciente já haver sido colocado em liberdade e o monitoramento eletrônico ter sido revogado, reduzindo a urgência do pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se