RHC 142231 - DECISAO

RHC 142231 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo com numerosa estrutura acusatória e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada/realizada (ainda aguardando alegações finais), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso houve reiteração de pedidos já apreciados em habeas anteriores, e existe fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão da imputação de participação em organização criminosa armada, pelo que o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: MAYARA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada (nego provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 52/stj, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MAYARA FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo com numerosa estrutura acusatória e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada/realizada (ainda aguardando alegações finais), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso houve reiteração de pedidos já apreciados em habeas anteriores, e existe fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão da imputação de participação em organização criminosa armada, pelo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.