HC 661200 - DECISAO

HC 661200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão impugnado não enfrentou a alegação de invasão de domicílio, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve inaugurar análise sobre a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas, Supressão De Instância, Exclusão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi enfrentada pelo acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  2. 2 alegada invasão de domicílio e contaminação da prova
  3. 3 possibilidade de expurgo de provas com fundamento no art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão impugnado não enfrentou a alegação de invasão de domicílio, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve inaugurar análise sobre a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus