HC 669733 - DECISAO

HC 669733 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizem a tutela de urgência em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processamento do feito para exame colegiado e determinação de diligências (informações da autoridade coatora e vista ao MPF).

Parties
Impetrante: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Do Feito E Solicitação De Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; feitas diligências para instrução do feito (solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Do Feito E Solicitação De Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 uso do peso bruto da droga apreendida para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizem a tutela de urgência em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processamento do feito para exame colegiado e determinação de diligências (informações da autoridade coatora e vista ao MPF).

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; feitas diligências para instrução do feito (solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ