HC 656903 - DECISAO

HC 656903 - DECISAO

Tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante por novo delito e teve o regime regredido cautelarmente para o fechado antes do cumprimento do acórdão impugnado, a impetração que visava restabelecer a prisão domiciliar tornou-se prejudicada.

Parties
Paciente: KELVEN SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Flagrante, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Flagrante Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

KELVEN SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de prisão em flagrante e regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de decisão que concedeu prisão domiciliar diante de nova prisão

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante por novo delito e teve o regime regredido cautelarmente para o fechado antes do cumprimento do acórdão impugnado, a impetração que visava restabelecer a prisão domiciliar tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.