HC 652130 - DECISAO

HC 652130 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não comporta revisão de matéria fática e probatória; contudo, ante orientação jurisprudencial do STJ de que o tipo do art. 35 exige estabilidade e permanência da associação, constatou-se manifesto constrangimento ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se as demais decisões que demandam revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO MARTINS FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não comporta revisão de matéria fática e probatória; contudo, ante orientação jurisprudencial do STJ de que o tipo do art. 35 exige estabilidade e permanência da associação, constatou-se manifesto constrangimento ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se as demais decisões que demandam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).