RHC 148099 - DECISAO

RHC 148099 - DECISAO

Existindo HC n. 659.881 com o mesmo objeto (revogação da prisão preventiva nos autos n. 5028834-81.2021.8.13.0024), a impetração constitui reiteração de pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Coação Ilegal

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Parties

WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Existindo HC n. 659.881 com o mesmo objeto (revogação da prisão preventiva nos autos n. 5028834-81.2021.8.13.0024), a impetração constitui reiteração de pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se