HC 657547 - ACORDAO

HC 657547 - ACORDAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (modus operandi com simulacro e grave ameaça, reconhecimento, imagens, intimidação posterior e registros por atos infracionais anteriores) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA VIEGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (modus operandi com simulacro e grave ameaça, reconhecimento, imagens, intimidação posterior e registros por atos infracionais anteriores) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.