HC 596219 - DECISAO

HC 596219 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial foi arquivado em 30/03/2021 em razão da renúncia ao direito de representação da ofendida, renúncia devidamente homologada em audiência nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: HARRY HEIDORN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Arquivamento De Inquérito, Renúncia Ao Direito De Representação, Homologação Da Renúncia, Lei Maria Da Penha
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Parties

HARRY HEIDORN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação de medidas cautelares
  3. 3 arquivamento do inquérito por renúncia à representação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial foi arquivado em 30/03/2021 em razão da renúncia ao direito de representação da ofendida, renúncia devidamente homologada em audiência nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.