HC 669460 - DECISAO

HC 669460 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o indeferimento da prova emprestada foi adequadamente fundamentado pelo magistrado de origem em razão do lapso temporal entre a perícia requerida e o fato, não havendo flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não há razão para revogar a prisão preventiva nem conceder alvará de soltura.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES; Impetrante: Erivelto Diniz Corvino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Súmula 691/stf, Dependência Química, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES

Paciente

Erivelto Diniz Corvino

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado de prova emprestada?
  2. 2 Cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem face à Súmula 691/STF?
  3. 3 A condição de dependente químico impede responsabilização criminal?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o indeferimento da prova emprestada foi adequadamente fundamentado pelo magistrado de origem em razão do lapso temporal entre a perícia requerida e o fato, não havendo flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não há razão para revogar a prisão preventiva nem conceder alvará de soltura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.